Mandato Duradouro: A "Procuração à Prova de Incapacidade" Que Garante a Sua Vontade

No artigo anterior, vimos a armadilha da procuração comum — um documento que perde validade exatamente quando mais se precisa dele. Explicámos como essa falha pode lançar a sua família num limbo jurídico, obrigando a recorrer à Curatela: um processo lento, caro e que limita a sua autonomia.

Mas se a procuração comum não resolve, qual é a alternativa?

A resposta está no Mandato Duradouro — também conhecido como a "procuração à prova de incapacidade". Este é o instrumento jurídico desenhado especificamente para garantir que a sua vontade continue a ser respeitada, mesmo quando não a consegue expressar.

O Que Torna o Mandato Duradouro Diferente?

Uma procuração convencional extingue-se com a incapacidade do outorgante. O Mandato Duradouro inverte esta lógica: a incapacidade não o encerra, mas sim ativa os seus efeitos.

Embora o Brasil ainda não tenha uma lei detalhada sobre o tema, este instrumento encontra amparo nos princípios constitucionais da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana.

No campo da saúde, a sua legitimidade é reforçada pela Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que determina que os médicos devem respeitar as diretivas antecipadas de vontade do paciente — mesmo contra a opinião da família.

A Dupla Função do Mandato Duradouro

O Mandato Duradouro pode atuar em duas áreas essenciais: saúde e património.

1. Poderes Existenciais (Saúde)

Permite nomear um procurador de saúde, que poderá:

• Consentir ou recusar tratamentos médicos em seu nome.

• Escolher médicos e hospitais.

• Garantir o cumprimento das suas diretivas antecipadas (por exemplo, cuidados paliativos em vez de tratamentos invasivos).

👉 Resultado: evita conflitos familiares em momentos delicados e assegura que as suas convicções pessoais sejam respeitadas.

2. Poderes Patrimoniais (Bens)

O Mandato Duradouro também pode incluir poderes para gestão financeira e patrimonial, como:

• Movimentar contas para pagar despesas médicas e sustento familiar.

• Administrar bens, cobrar aluguéis, pagar impostos.

• Representá-lo perante o INSS ou instituições públicas.

👉 Resultado: garante continuidade na gestão da sua vida financeira, dispensando na maioria dos casos o processo de Curatela.

O Mecanismo de Segurança: a Cláusula de Ativação

Uma preocupação comum é: “E se o procurador abusar do poder?”

O Mandato Duradouro prevê a chamada cláusula gatilho, que estabelece que os poderes só passam a valer quando laudos médicos independentes atestarem a incapacidade do outorgante.

Assim, o documento equilibra dois valores fundamentais:

• Proteção contra abusos (ninguém assume poderes antes da hora).

• Agilidade técnica (a ativação depende de avaliação médica, não de decisão judicial).

Conclusão: Planeamento que Garante Autonomia e Paz de Espírito

O Mandato Duradouro não é apenas uma procuração especial — é uma ferramenta de planeamento jurídico sofisticada que lhe permite:

• Escolher quem cuidará da sua saúde e do seu património.

• Evitar a burocracia e a incerteza da Curatela.

• Transformar incertezas em segurança jurídica e paz de espírito.

👉 O próximo passo é seu: fale com um advogado de confiança sobre como estruturar um Mandato Duradouro adaptado à sua realidade.

E continue acompanhando: no próximo artigo vamos explicar, em detalhe, o que acontece quando este planeamento não é feito — e como funciona o processo de Curatela e Interdição.

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