A Armadilha da Procuração Comum: Por Que Ela Não Protege em Caso de Incapacidade

Quando falamos em planeamento para incapacidade, o primeiro passo é desfazer um mito perigoso: a ideia de que uma procuração comum é suficiente para proteger o seu património e a sua vontade.

Muitas famílias confiam nesse instrumento, acreditando que basta nomear alguém de confiança — cônjuge, filho, irmão — para resolver qualquer problema caso o titular não possa mais decidir por si. Mas, na prática, a realidade é bem diferente.

O Que é uma Procuração e Para Que Serve

A procuração é um instrumento legal útil em situações de conveniência. Permite que o outorgante (quem concede os poderes) autorize outra pessoa de confiança a agir em seu nome. É prática para tratar de assuntos bancários durante uma viagem, ou para delegar tarefas burocráticas a um assistente, por exemplo.

O ponto central é que o outorgante continua capaz de tomar decisões, dar instruções e revogar os poderes a qualquer momento. Essa característica, que é a sua maior força, também se revela a sua maior fragilidade quando o assunto é incapacidade.

Onde Está a Falha Crítica

A lei brasileira é clara. O artigo 682 do Código Civil determina que a procuração perde a validade no exato momento em que o outorgante se torna incapaz de expressar sua vontade.

Ou seja: o documento em que muitos confiam deixa de ter efeito justamente quando mais seria necessário.

Qualquer ato praticado após esse momento — como movimentações bancárias ou venda de bens para custear despesas médicas — pode ser considerado nulo, deixando a família sem meios legais de agir.

Quando a Procuração Falha: o "Limbo Jurídico" da Curatela

Na ausência de um instrumento adequado, a família só tem uma saída: recorrer à curatela, obtida por meio de um processo judicial de interdição.

Esse processo, embora importante em muitos casos, traz consigo algumas dificuldades:

• É demorado e oneroso: envolve advogados, perícias médicas e fiscalização constante do Ministério Público.

• Pode contrariar a sua vontade: a escolha do curador cabe ao juiz, que pode nomear alguém diferente da pessoa que você escolheria.

• É limitado e burocrático: para atos relevantes, como a venda de um imóvel, o curador precisa de autorização judicial específica.

Em resumo: a curatela protege, mas à custa da autonomia e da agilidade necessárias em momentos críticos.

Conclusão: Da Conveniência à Segurança

A procuração comum é excelente para situações do dia a dia, mas não é um mecanismo de proteção em casos de incapacidade. Confiar nela para esse fim pode deixar a sua família em dificuldades justamente quando mais precisa de soluções rápidas e seguras.

O planeamento eficaz exige instrumentos jurídicos próprios, criados para serem ativados em situações de incapacidade e que garantem que a sua vontade seja respeitada, sem depender exclusivamente da decisão de um juiz.

👉 Próximos Passos:
Se o tema lhe despertou atenção, não deixe de acompanhar o nosso próximo artigo, onde vamos apresentar uma alternativa moderna e eficaz: o Mandato Duradouro, conhecido como a "procuração à prova de incapacidade".

E se deseja começar já a refletir sobre o seu planeamento, procure orientação jurídica especializada. Tomar essa decisão hoje pode fazer toda a diferença amanhã.

Próximo artigo da série

👉 Mandato Duradouro: A "Procuração à Prova de Incapacidade" Que Garante a Sua Vontade