O Alicerce de Tudo: A Importância da Escritura de União Estável Para a Proteção Patrimonial dos Filhos

Graças a batalhas judiciais históricas, as famílias LGBTQIA+ no Brasil conquistaram direitos sucessórios plenos e consolidados. O Supremo Tribunal Federal (STF) já garantiu que não há qualquer diferença nos direitos de herança entre casamentos e uniões estáveis, sejam elas homoafetivas ou heteroafetivas. O(A) companheiro(a) é considerado(a) herdeiro(a) necessário(a), com prioridade na sucessão juntamente com os filhos.

A lei está do seu lado. Mas há uma perigosa lacuna entre o direito que existe e a sua aplicação prática no momento de uma crise. A verdadeira vulnerabilidade das famílias LGBTQIA+ não reside na lei de herança, mas na informalidade.

Neste artigo, vamos explicar por que a Escritura Pública de União Estável não é uma mera formalidade, mas sim o alicerce de betão sobre o qual toda a segurança jurídica e patrimonial da sua família é construída.

O Risco da Informalidade: Quando o Luto se Torna um Campo de Batalha Legal

O cenário mais comum e perigoso é o do casal que vive em união estável há anos, partilhando vida e responsabilidades, mas que nunca formalizou a relação num cartório.

Com o falecimento de um dos companheiros, o sobrevivente depara-se com um desafio devastador. Sem um documento que prove de forma imediata a sua condição de parceiro e herdeiro, ele é forçado a iniciar uma Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem.

Isto inverte o ônus da prova: em vez de o Estado proteger automaticamente a família, é o membro sobrevivente que precisa de provar a própria existência da sua família perante o Judiciário.

Neste processo, os réus serão os outros herdeiros do falecido — muitas vezes, pais ou irmãos que podem ter interesse em contestar a união para afastar o companheiro da sucessão e herdar o património. O luto transforma-se numa batalha legal, onde o sobrevivente precisa de reunir provas como:

• Contas bancárias conjuntas.

• Contratos em nome de ambos.

• Declarações de testemunhas (amigos, vizinhos).

• Fotografias e outras evidências do vínculo afetivo e do objetivo de constituir família.

Este processo é lento, caro e emocionalmente desgastante, precisamente no momento de maior vulnerabilidade da família.

A Escritura Pública: A Chave-Mestra da Segurança Jurídica

A Escritura Pública Declaratória de União Estável, lavrada em qualquer Tabelionato de Notas, é a solução definitiva para este risco. É um documento simples, rápido e de baixo custo que funciona como uma certidão de casamento para a união estável.

A sua força é imensa e imediata:

1. Prova Incontestável: A escritura tem fé pública. Ela é a prova cabal da existência da união e da data do seu início. Com ela, não há o que contestar.

2. Direitos Automáticos: Com o documento em mãos, o companheiro(a) sobrevivente é automaticamente reconhecido(a) como herdeiro(a) necessário(a). Ele(a) não precisa de provar nada; os seus direitos são executados.

3. Definição do Regime de Bens: Na escritura, o casal pode definir o regime de bens da sua união (comunhão parcial, separação total, etc.), dando clareza sobre a partilha do património em caso de morte ou separação.

Conclusão: Transformando a Realidade Afetiva em Realidade Jurídica

Para as famílias LGBTQIA+, cujos direitos foram conquistados nos tribunais, a proatividade é a maior ferramenta de proteção. A lei civil, na sua redação original, foi pensada para um modelo familiar tradicional, e a jurisprudência, embora protetora, precisa de factos claros para ser aplicada.

A Escritura de União Estável é o ato que traduz a sua realidade afetiva para a linguagem inequívoca do direito. Não é apenas um papel; é o alicerce que garante que, no pior momento, a sua família seja protegida pela lei, e não desafiada por ela. É a base sobre a qual o testamento, os seguros e os investimentos irão repousar em segurança.

O PRÓXIMO PASSO É SEU.

Com a relação do casal formalizada, o próximo pilar de segurança é garantir o vínculo jurídico com os filhos. No nosso próximo artigo, vamos explorar a Filiação Socioafetiva: o que é e como registar para que o seu laço de amor tenha força de lei e garanta todos os direitos sucessórios.